Normas e Legislação em Vigor: tudo o que deve saber antes de instalar um eletrificador de cerca elétrica

Os eletrificadores de cercas elétricas fazem parte da paisagem rural espanhola há décadas e são uma ferramenta essencial para agricultores e criadores de gado. Hoje em dia, não só continuam a ser utilizados para o controlo do gado, como também servem de sistema de proteção das culturas contra a fauna selvagem e até de medida dissuasora para animais de estimação, como cães e gatos, em propriedades particulares.

Um eletrificador de cerca elétrica é um sistema totalmente seguro, eficaz e legal e, tal como acontece com qualquer instalação elétrica, a sua utilização não está à margem da lei. Em Espanha existe uma regulamentação que regula o funcionamento dos eletrificadores de cercas elétricas e a sua instalação, com o objetivo de garantir a segurança das pessoas, dos animais e do meio envolvente. Conhecer esta regulamentação pode evitar-nos problemas técnicos e também proteger-nos de boatos, ameaças de sanções sem fundamento e uma ou outra conversa incómoda com o vizinho. Neste sentido, são-nos apresentadas diariamente situações de todo o tipo: desde o vizinho que ameaça denunciar o proprietário de uma cerca na sua habitação até à câmara municipal de uma localidade que cria obstáculos a um criador de gado para a instalar, exigindo-lhe uma licença de obra. Mas nada poderia estar mais longe da realidade!

Descarregue a regulamentação completa.

 

BASES LEGAIS E FUNCIONAMENTO DO ELETRIFICADOR DE CERCA ELÉTRICA:

 

A base legal que regula as cercas elétricas para gado é a Instrução Técnica Complementar ITC-BT-39, incluída no Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão, aprovado pelo Real Decreto 842/2002. Esta norma define conceitos como cerca elétrica, alimentador (eletrificador de cerca elétrica) e os requisitos que tanto o equipamento como a instalação devem cumprir.

Entende-se por cerca elétrica uma barreira formada por um ou vários condutores —fios, arames, fitas ou semelhantes— destinados ao controlo de animais. O eletrificador de cerca elétrica, ou alimentador de cerca elétrica, é o equipamento responsável por fornecer regularmente impulsos elétricos de tensão a essa cerca. Estes impulsos são concebidos para serem dissuasores, não perigosos, e sê-lo-ão sempre que o equipamento cumpra as normas estabelecidas. A regulamentação prevê diferentes possibilidades de alimentação do eletrificador de cerca elétrica: equipamentos ligados diretamente à rede elétrica, equipamentos alimentados por baterias recarregadas a partir da rede e equipamentos autónomos alimentados exclusivamente por baterias ou sistemas independentes, como os solares. Em todos os casos, a instalação deve ser efetuada respeitando as prescrições de segurança do Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão.

No que diz respeito à instalação da cerca, a ITC-BT-39 também regula aspetos práticos da montagem, como, por exemplo, estabelecer que os condutores da cerca devem ser mantidos afastados de objetos metálicos alheios, que não devem ser fixados a suportes de outras canalizações elétricas ou de telecomunicações e que os portões da cerca devem dispor de sistemas de manobra que deixem sem tensão o troço correspondente ao serem abertos. Tudo isto com o objetivo de evitar contactos acidentais e situações de risco.

 

A importância da marcação CE:

Quando o eletrificador de cerca elétrica está ligado à rede, a regulamentação exige que cumpra a norma UNE-EN 60335-2-76, específica para cercas elétricas. Esta exigência não é uma simples formalidade: garante que o equipamento foi concebido e fabricado de acordo com critérios de segurança elétrica reconhecidos a nível europeu, limitando a energia dos impulsos e assegurando um funcionamento adequado. Neste ponto, assume especial importância a Declaração UE de Conformidade dos nossos equipamentos. Este documento certifica que os eletrificadores de cercas elétricas cumprem as diretivas europeias aplicáveis, entre as quais a Diretiva relativa à Segurança Geral dos Produtos, a Diretiva relativa à Compatibilidade Eletromagnética e a Diretiva relativa aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos. Em termos práticos, os eletrificadores que não cumprem esta regulamentação não foram submetidos às inspeções adequadas e, por conseguinte, não são seguros aos olhos da lei. Por outras palavras, se, por exemplo, um animal escapasse para a estrada e causasse um acidente, ou se um animal perigoso pudesse causar danos pessoais, seria necessário apurar responsabilidades. Isto não acontece se adquirirmos um eletrificador homologado e com marcação CE.

No entanto, o que é efetivamente relevante do ponto de vista legal é a sinalização. A regulamentação exige a colocação de placas de aviso quando a cerca estiver ao alcance de pessoas não prevenidas e, em qualquer caso, quando estiver situada junto a uma via pública. Estas placas devem ser claramente visíveis, apresentar a indicação “CERCA ELÉTRICA” sobre fundo amarelo e ser colocadas a intervalos de 50 metros.

Por este motivo, enquanto a cerca se encontrar dentro de uma propriedade privada, não será necessário qualquer tipo de licença, mas deverá ser sinalizada com estas placas quando confinar com algum caminho público. Ao mesmo tempo, é possível que algumas Comunidades Autónomas apliquem regulamentações específicas dentro do território, ou que casos especiais, como o facto de a propriedade se encontrar numa zona natural ou protegida, ou em coutadas de caça, estejam sujeitos a regulamentação específica nesse território. A melhor forma de esclarecer dúvidas e saber se existe alguma regulamentação em vigor num determinado município ou Comunidade Autónoma é perguntar na câmara municipal da localidade.

 

 

Em conclusão, instalar um eletrificador de cerca elétrica em Espanha é um processo simples, desde que seja feito com equipamentos conformes com a regulamentação e respeitando as prescrições legais, não devendo dar origem a conflitos de qualquer tipo. A legislação não procura complicar a vida do utilizador, mas sim garantir que o sistema é seguro, eficaz e compatível com o meio envolvente.